O Conselho Municipal dos Diretos da Criança e Adolescente-CMDCA através da sua Comissão Especial Eleitoral abre inscrições para o Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar de Bom Conselho, o edital está divulgado no portal da prefeitura; (Confira).
O certame obedecerá as seguintes etapas:
I. Inscrição dos candidatos;
II. Análise de documentação do registro da candidatura;
III. Prova de conhecimento sobre direito da criança e do adolescente, de
caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora, designada
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA,
assegurado prazo para interposição de recurso junto à Comissão Especial
Eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial dos
Municípios - AMUPE;
IV. Processo de Escolha dos candidatos através de voto direto, secreto e
facultativo.
Poderá concorrer apenas os candidatos que
preencherem os requisitos abaixo:
I. Reconhecida idoneidade moral;
II. Idade superior a 21 anos;
III. Residir no município há mais de 2 ( dois ) anos;
IV. Estar em gozo dos direitos políticos;
V. Experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, com comprovação de, no mínimo, 1 (um) anos de atuação em entidades
cadastradas e regular no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – COMDICA , ou na rede oficial de ensino público ou particular
deste municipio;
VI. Escolaridade mínima do Ensino Médio Completo atestado pelo documento escolar
competente;
VII. Aprovação em prova de conhecimento sobre direito da criança e do
adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão
examinadora, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - COMDICA, assegurado prazo para interposição de recurso junto à
Comissão Especial Eleitoral.
A inscrição dos
candidatos será realizada na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCA, localizada na Secretaria de desenvolvimento Social,
situada a Rua Cleto Campelo, 171 – Centro CEP: 55.330-000 - Bom Conselho/PE no
período compreendido entre 05/04 a 05/05/2023 no horário das 9h às 14h.
Será realizada
mediante requerimento do candidato em formulário próprio, devendo apresentar EM
ENVELOPE LACRADO no ato da inscrição, cópias dos documentos abaixo
relacionados;
· Cédula de
identidade e CPF;
· 02 (duas) fotos
3x4, colorida, com fundo branco, sendo uma impressa e a outra gravada em CD ou
DVD;
· Título de
eleitor;
· Certidão de
regularidade com o Tribunal Eleitoral;
· Reservista (sexo
masculino);
· Comprovação de
que reside no município há mais de 02 (dois) anos emitida pela Justiça
Eleitoral;
· IX.
Comprovação de experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos
da criança e do adolescente de, no mínimo, 01 (um) ano de atuação em entidades
cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, ou na rede oficial de ensino público ou particular deste município, com
experiência em sala de aula, ou em órgãos públicos ou privados situados
neste município;
· Certificado de
conclusão do Ensino Médio;
· Certidão
negativa ou distribuição de feitos criminais dos últimos 05 (cinco) anos
expedida pela Comarca onde reside o candidato, e certidões de antecedentes
criminais a nível Estadual e Federal;
· Declaração do
candidato atestando ter disponibilidade de tempo para o exercício da função;
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