Divulgado edital para a escolha dos Conselheiros Tutelares de Bom Conselho.

 

O Conselho Municipal dos Diretos da Criança e Adolescente-CMDCA através da sua Comissão Especial Eleitoral abre inscrições para o Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar de Bom Conselho, o edital está divulgado no portal da prefeitura; (Confira). 

O certame obedecerá as seguintes etapas:

I.    Inscrição dos candidatos;

II. Análise de documentação do registro da candidatura;

III.   Prova de conhecimento sobre direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, assegurado prazo para interposição de recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial dos Municípios - AMUPE;

IV.  Processo de Escolha dos candidatos através de voto direto, secreto e facultativo.

Poderá concorrer apenas os candidatos que preencherem os requisitos abaixo:

I.    Reconhecida idoneidade moral;

II.  Idade superior a 21 anos;

III. Residir no município há mais de 2 ( dois ) anos;

IV. Estar em gozo dos direitos políticos;

V.  Experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com comprovação de, no mínimo, 1 (um) anos de atuação em entidades cadastradas e regular no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA , ou na rede oficial de ensino público ou particular deste municipio;

VI. Escolaridade mínima do Ensino Médio Completo atestado pelo documento escolar competente;

VII. Aprovação em prova de conhecimento sobre direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, assegurado prazo para interposição de recurso junto à Comissão Especial Eleitoral.

    A inscrição dos candidatos será realizada na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, localizada na Secretaria de desenvolvimento Social, situada a Rua Cleto Campelo, 171 – Centro CEP: 55.330-000 - Bom Conselho/PE no período compreendido entre 05/04 a 05/05/2023 no horário das 9h às 14h.

 

Será realizada mediante requerimento do candidato em formulário próprio, devendo apresentar EM ENVELOPE LACRADO no ato da inscrição, cópias dos documentos abaixo relacionados;

· Cédula de identidade e CPF;

· 02 (duas) fotos 3x4, colorida, com fundo branco, sendo uma impressa e a outra gravada em CD ou DVD;

·  Título de eleitor;

· Certidão de regularidade com o Tribunal Eleitoral;

· Reservista (sexo masculino);

· Comprovação de que reside no município há mais de 02 (dois) anos emitida pela Justiça Eleitoral;

·  IX.     Comprovação de experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente de, no mínimo, 01 (um) ano de atuação em entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ou na rede oficial de ensino público ou particular deste município, com experiência em sala de aula, ou em órgãos públicos ou privados situados neste  município;

·   Certificado de conclusão do Ensino Médio;

·  Certidão negativa ou distribuição de feitos criminais dos últimos 05 (cinco) anos expedida pela Comarca onde reside o candidato, e certidões de antecedentes criminais a nível Estadual e Federal;

· Declaração do candidato atestando ter disponibilidade de tempo para o exercício da função;