O governador Paulo Câmara assinou Decreto, publicado na edição de Primeiro de Março do Diário Oficial do Estado, que cria a Comissão Estadual de Acompanhamento dos Conflitos Agrários de Pernambuco, coordenada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
De caráter exclusivamente consultivo, a comissão tem o objetivo de contribuir na implementação de medidas que visem à prevenção, mediação e resolução de conflitos agrários coletivos no Estado, a fim de garantir o direito a terra e a efetivação de sua função social.
O Decreto também regulamenta o Programa Estadual de Prevenção de Conflitos Agrários e
Coletivos, anunciado em fevereiro deste ano, que conta com
investimentos de 2 milhões de reais.
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